Direitos autorais

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Jurisprudence & Law - Intellectual Property
Direitos autorais

Direitos autorais

Name: Direitos autorais
ISBN: 9781370464777

Senado Federal

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A par dos dispositivos constitucionais pertinentes, figuram na obra atos internacionais, como a Convenção Internacional para a Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão, de 1961, e a Convenção Universal sobre o Direito de Autor, de 1971. Além disso, o leitor encontra aqui normas correlatas essenciais. Entre outras: o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as Leis da Propriedade Industrial, dos Cultivares, dos Softwares, da Biossegurança e dos Crimes Cibernéticos. Ao final, um pormenorizado índice temático da Lei de Direitos Autorais.

Catégories:

Jurisprudence & Law - Intellectual Property

Année:

2015

Editeur::

Senado Federal

Langue:

portuguese

ISBN 10:

1370464770

ISBN 13:

9781370464777